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Seguem as últimas alterações, nossos comentários seguirão em breve.

DECRETO Nº 4.989, de 15 de dezembro de 2006

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 15.12.06.
Introduz as Alterações 1.276 a 1.279 no Regulamento do ICMS/01 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência... (continua)

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